Política de Privacidade

1. COMPROMISSO

2. CONCEITOS FUNDAMENTAIS

A precisão terminológica é o alicerce do compliance jurídico. Os termos abaixo devem ser interpretados em conformidade com a LGPD e com as normas regulatórias da SUSEP e do CNSP, órgãos responsáveis pela regulação e fiscalização do mercado segurador brasileiro:

• Anonimização: Processo por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, considerando meios técnicos razoáveis e disponíveis.
• ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados – órgão responsável por fiscalizar e zelar pelo cumprimento da LGPD em todo o território brasileiro.
• CNSP: Conselho Nacional de Seguros Privados – órgão que estabelece diretrizes e normas da política de seguros privados no Brasil.
• Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados para uma finalidade específica.
• Criptografia: Técnica de proteção que transforma dados em um código ilegível para terceiros não autorizados, permitindo a leitura apenas por quem possui a chave de acesso.
• Dado Pessoal Sensível: Dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, bem como dado referente à saúde, à vida sexual, dado genético ou biométrico.
• Dado Pessoal: Qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável (ex.: nome, CPF, e-mail).
• Encarregado (DPO): Profissional indicado pela Liggero Seguradora para atuar como canal de comunicação entre a instituição, os titulares de dados pessoais e a ANPD.
• Finalidade: O motivo ou objetivo específico pelo qual o dado pessoal é tratado.
• Pseudonimização: Processo pelo qual um dado deixa de ser diretamente associado a um indivíduo sem o uso de informações adicionais mantidas separadamente, reduzindo riscos de identificação.
• SUSEP: Superintendência de Seguros Privados – autarquia responsável pela supervisão, regulação e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro.
• Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento.
• Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, desde a coleta, recepção, utilização, processamento, armazenamento, até a eliminação ou transferência.

3. COLETA DE DADOS PESSOAIS

No setor de seguros, a coleta de dados precisos é uma necessidade estratégica para a correta subscrição de riscos e a personalização de apólices. A qualidade da informação fornecida reflete diretamente na agilidade do atendimento e na eficiência da regulação de sinistros.

Os dados são coletados nas seguintes categorias:

Verificação de Pessoa Exposta Politicamente (PEP)

Em atendimento à Circular SUSEP nº 612/2020, a verificação da condição de Pessoa Exposta Politicamente (PEP) não se limita à autodeclaração do usuário.

Dessa forma, ainda que haja declaração negativa, deverão ser adotadas, no mínimo, uma das seguintes medidas:

• Consulta a informações públicas disponíveis; ou
• Consulta a bases de dados públicas ou privadas especializadas na identificação de Pessoas Expostas Politicamente (PEP).

Esses dados são essenciais para que a Liggero Seguradora transforme informações em serviços de proteção robustos e adequados ao seu perfil.

4. FINALIDADE DO TRATAMENTO

O tratamento de dados permite à Liggero Seguradora cumprir rigorosamente os contratos, prevenir fraudes e atender às exigências regulatórias da SUSEP, agregando valor e segurança à jornada do segurado. As finalidades baseiam-se nos seguintes pilares:

1. Execução de contrato e procedimentos preliminares:

   Realização de cotações, análise e aceitação de propostas, emissão de apólices, prestação de assistência 24h (como guincho e reparos), pagamento de indenizações, vistorias prévias, vistorias de constatação de danos, e regulação de sinistros.

2. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória:

   Atendimento a normas fiscais, comunicações à Receita Federal e conformidade com normas da SUSEP e da CNSP, incluindo políticas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) e outras obrigações legais e regulatórias aplicáveis.

3. Garantia da prevenção à fraude e segurança do titular:

   Utilização de dados cadastrais e, quando aplicável, biométricos para processos de autenticação e identificação em sistemas eletrônicos, realização de investigações e sindicâncias, visando mitigar riscos e proteger o patrimônio do segurado (conforme art. 11, II, “g”, da LGPD).

4. Legítimo interesse:

   Melhoria contínua de produtos, realização de estudos estatísticos e matemáticos, pesquisas de satisfação, bem como envio de comunicações institucionais e publicitárias sobre novos seguros, benefícios e descontos, observadas as suas preferências de contato. Além do tratamento de dados cadastrais, a navegação em nosso ambiente digital pode envolver o uso de tecnologias de rastreamento para garantir a melhor experiência técnica e de segurança.

5. Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral:

   Utilização e conservação de dados pessoais para defesa dos interesses da Liggero Seguradora em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, incluindo a apresentação de provas, elaboração de manifestações, atendimento a intimações e cumprimento de decisões legais. O tratamento poderá envolver o compartilhamento de dados com advogados, escritórios de advocacia, órgãos do Poder Judiciário, entidades reguladoras e demais autoridades competentes, sempre respeitando os princípios da necessidade, adequação e minimização de dados.

5. GERENCIAMENTO DE COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO

Os cookies são fundamentais para a funcionalidade do portal da Liggero Seguradora, personalizando a jornada e auxiliando na segurança do ambiente.

6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

O ecossistema securitário opera de forma integrada. Para viabilizar a solvência das operações e a execução das apólices, o compartilhamento de dados poderá ocorrer com:

• Matriz e empresas do grupo: Para fins administrativos, de gestão de riscos e de governança corporativa.
• Parceiros estratégicos e prestadores de serviços: Oficinas, peritos, assistências 24h, médicos, empresas de auditoria interna e independente, congêneres (cosseguradores), gestores de riscos e controles, resseguradoras e demais fornecedores envolvidos na execução do contrato de seguro.
• Intermediários: Corretores de seguros responsáveis pela oferta, intermediação e gestão da sua carteira.
• Autoridades públicas e órgãos reguladores: Poder Judiciário, ANPD, SUSEP, Receita Federal ou outros órgãos competentes, em cumprimento de ordens legais, regulatórias ou administrativas, inclusive conforme a Resolução CD/ANPD nº 19/2024.
• Transferência internacional de dados: Em razão do uso de infraestruturas tecnológicas globais, os dados podem ser processados em outros países. Atualmente, a operação pode envolver, entre outros, os Estados Unidos. A Liggero Seguradora adota salvaguardas contratuais rigorosas (como cláusulas-padrão, normas corporativas globais e outros mecanismos reconhecidos pela legislação) para garantir que o receptor ofereça nível de proteção de dados pessoais equivalente ao previsto na legislação brasileira.

7. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

Diante de um cenário de ameaças cibernéticas sofisticadas, a Liggero Seguradora adota uma postura proativa e técnica para assegurar a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade dos dados pessoais:

• Criptografia e anonimização: Aplicamos técnicas de criptografia e, quando cabível, de anonimização ou pseudonimização, para que os dados permaneçam inacessíveis ou ilegíveis para terceiros não autorizados.
• Controle de acesso estrito: O acesso aos dados é limitado a colaboradores e parceiros cuja atividade seja estritamente essencial à execução de suas funções, todos submetidos a compromissos de confidencialidade.
• Monitoramento e resiliência: Realizamos backups regulares e monitoramento contínuo contra acessos indevidos, mantendo sistemas de proteção atualizados e revisados diante da evolução tecnológica e das melhores práticas de mercado.

8. DIREITOS DO TITULAR DE DADOS

Em conformidade com o art. 18 da LGPD, facilitamos o exercício dos seus direitos como titular de dados pessoais, entre eles:

• Confirmação e acesso: Direito de saber se realizamos o tratamento de seus dados pessoais e, em caso positivo, acessá-los.
• Correção: Atualização ou correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: Possibilidade de solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
• Portabilidade: Transferência de seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados os segredos comerciais e industriais e a regulamentação da ANPD.
• Revogação do consentimento: Retirada do consentimento para tratamentos que se baseiem nessa hipótese legal, sem prejuízo da legitimidade dos tratamentos realizados até então.
• Revisão de decisões automatizadas: Direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, respeitados os segredos comercial e industrial.

O exercício desses direitos poderá ser feito mediante solicitação dirigida ao nosso Encarregado (DPO), pelos canais indicados abaixo.

9. CANAL DE ATENDIMENTO

A Liggero Seguradora mantém um canal oficial para o diálogo sobre privacidade e o exercício de direitos relacionados à proteção de dados pessoais. Você poderá entrar em contato com o Encarregado de Dados, Joanna Grasielle Gonçalves Guedes, através do e-mail:

• Canal de Contato: dpo.privacidade@liggeroseguradora.com.br